O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quarta-feira
(15) que qualquer tentativa de alteração da maioridade penal é
inconstitucional. Segundo ele, esta é uma cláusula pétrea da Constituição e,
portanto, não pode ser alterada.
“Mesmo que a questão jurídica fosse superada, você colocar
um adolescente preso com adultos só vai agravar o problema. Só vai servir para
organizações criminosas captarem gente”, disse. Como alternativa, o ministro
defendeu a discussão de outras medidas como, por exemplo, o agravamento da pena
para quem usar menores em ações criminosas.LEIA MAIS...
Durante audiência pública na Comissão de Constituição e
Justiça do Senado,o ministro fez críticas ao sistema penitenciário. “As
condições do sistema prisional brasileiro são péssimas. As organizações
criminosas nascem dentro dos presídios”, disse. O ministro defendeu a aplicação
de penas alternativas para crimes menores. “O modelo atual não só não recupera
como deixa a pessoa pronta para praticar delitos ainda maiores”.
As cláusulas pétreas são limitações ao poder de reforma da
Constituição. No caso brasileiro, o Artigo 60 diz que “A Constituição poderá
ser emendada mediante proposta”, mas “não será objeto de deliberação a proposta
de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto,
secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e
garantias individuais.
Da Agência Brasil, em Brasília.
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